Agente Agendamento Entrevistas

O agendamento de entrevistas no Brasil esbarra em vários marcos legais ao mesmo tempo. A Lei 14.611/2023 torna obrigatória a divulgação da faixa salarial na vaga e na entrevista. A Lei 9.029/1995 e a Constituição (art. 7, inciso XXX) proíbem a discriminação na admissão. A LGPD trata os dados sensíveis do candidato (art. 11) e as decisões automatizadas com direito a revisão (art. 22). O EU AI Act classifica o agendamento como alto risco, por funcionar como filtro do processo seletivo. Somam-se a LBI, para acessibilidade, e a Lei 14.457/2022, com o canal de denúncia. Na prática, uma única entrevista pode ativar todas essas obrigações de uma vez.

As sanções se somam em várias frentes

Uma candidata se inscreve para uma vaga sênior numa multinacional brasileira. Cinco dias depois, ainda sem data confirmada - quatro entrevistadores e dois fusos. Ela aceita a oferta do concorrente em 48 horas. Pior: a entrevistadora registra na ata uma pergunta vedada por estado civil. Seis meses depois, vem a ação do MPT, com a inversão do ônus da prova (Súmula TST 401). E os riscos se somam: a ANPD pode aplicar até 2% do faturamento (limitado a R$ 50 milhões); o MTE pode autuar por descumprimento da faixa salarial; para multinacionais com presença na UE, o EU AI Act admite multas de até 35 milhões de euros.

Sete normas em paralelo numa única entrevista

Uma entrevista não tem uma fonte legal única - ela ativa várias ao mesmo tempo. A faixa salarial obrigatória vem da Lei 14.611/2023. A proibição de discriminação na admissão vem da Lei 9.029/1995 e da Constituição. A proteção dos dados sensíveis e a revisão das decisões automatizadas vêm da LGPD (art. 11 e 22). A classificação de alto risco vem do EU AI Act. A acessibilidade vem da LBI, e o canal de denúncia da Lei 14.457/2022. Numa empresa de 2.000 colaboradores, com cerca de 200 entrevistas por mês, são milhares de obrigações individuais para monitorar - inviável de fazer manualmente ou por planilha, sobretudo porque as normas mudam.

As 17 etapas: o que é regra, o que é IA e o que é decisão humana

O agente decompõe o agendamento em 17 micro-decisões, cada uma com a sua fonte de decisão explícita e registrada. Treze são deterministas (regras): conferir a faixa salarial da vaga, verificar o visto de estrangeiros, exigir consentimento para dados sensíveis, classificar o risco pelo EU AI Act, verificar a diversidade do painel, aplicar os ajustes razoáveis da LBI, reservar sala ou link, gerar o convite, bloquear as perguntas vedadas, monitorar o canal de denúncia e sincronizar com o eSocial. Duas são apenas indicadores de IA: o cruzamento das agendas e o reagendamento. Duas são decisões exclusivamente humanas: a auditoria de viés (supervisão humana do EU AI Act) e a escalada de casos de julgamento.

Verificação contínua contra as fontes regulatórias

O agente confronta cada decisão com as normas aplicáveis e mantém o rastro para defesa: a faixa salarial da Lei 14.611/2023, a vedação à discriminação da Lei 9.029/1995, os dados sensíveis e a revisão da LGPD, a supervisão humana do EU AI Act e a acessibilidade da LBI. As assinaturas têm validade ICP-Brasil e o audit-trail é retido por 5 anos, pronto para responder à ANPD, ao MPT ou ao MTE.

Casos-limite: pergunta vedada, visto inválido, gravação sem consentimento

Alguns casos param o fluxo automaticamente. Uma pergunta vedada (por sexo, estado civil, maternidade, idade ou outros) é bloqueada e escalada ao Compliance Officer e ao DPO. Um visto inválido de candidato estrangeiro bloqueia o agendamento e é escalado ao Recrutamento e ao Jurídico. Uma entrevista gravada sem consentimento bloqueia a gravação e é escalada ao DPO. A cota PCD não atendida é sinalizada ao Recrutamento. Em cada situação, o agente preserva o registro e aciona a revisão humana.

Integração com os sistemas brasileiros

O agente se integra por API às plataformas usadas no mercado brasileiro. Conecta-se aos ATS e HCM líderes (Gupy, TOTVS, Senior) e às suítes globais (SAP SuccessFactors, Workday, Oracle), sincronizando a admissão com o eSocial e a Receita Federal. Cruza as agendas do Outlook e do Google e usa as plataformas dedicadas de agendamento (Calendly, GoodTime Hire) para a coordenação em vários fusos. A assinatura dos termos tem validade ICP-Brasil.