Agente Casos Relações Trabalhistas

Um caso disciplinar no Brasil pode acionar, ao mesmo tempo, vários regimes legais com consequências bem diferentes. A CLT estrutura o procedimento: o art. 482 lista as onze hipóteses de justa causa, e o art. 477 exige a homologação das verbas rescisórias - sem esses requisitos, a justa causa converte-se em dispensa imotivada, com multa de 40% do FGTS. A Lei 14.457/2022 obriga empresas com mais de 100 empregados a manter canal de denúncia e protocolo de combate ao assédio. A LGPD trata os dados disciplinares como sensíveis (art. 11), exigindo RIPD/DPIA. E a Lei 12.846/2013 pode responsabilizar a própria empresa. Na prática, um único caso, numa empresa listada na B3 ou de porte médio, pode ativar cinco obrigações de compliance de uma vez.

As sanções se somam entre os órgãos e podem ameaçar a continuidade da empresa

O risco não vem de um único órgão, mas da soma deles. O MTE autua por infrações trabalhistas, com a multa dobrada em caso de reincidência. A ANPD pode aplicar sanção de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração, quando dados disciplinares sensíveis são tratados sem RIPD/DPIA. A CGU, sob a Lei 12.846/2013, pode chegar a 20% do faturamento e à suspensão das atividades. Quando a dispensa é revertida na Justiça do Trabalho - e a Súmula TST 401 inverte o ônus da prova em assédio e discriminação -, somam-se a multa de 40% do FGTS e a indenização adicional. A Lei 6.404/76 ainda prevê a responsabilidade civil dos administradores. Para uma empresa com falhas recorrentes, esse acúmulo pode ultrapassar R$ 50 milhões e ameaçar a continuidade do negócio.

Etapas determinísticas, indicadores assistidos por modelo e confirmações humanas

O agente decompõe a gestão de casos em dezesseis microdecisões. A maioria é determinística; duas são indicadores assistidos por modelo (sem decisão final automatizada) e três exigem confirmação humana. Cada decisão documenta o passo, a pergunta, o tipo de decisor e a justificativa, com base legal, trilha de auditoria do sistema de origem e caminho de contestação. As decisões determinísticas cobrem a validação do fundamento jurídico e dos prazos de prescrição, a notificação à CIPA e ao sindicato, a proteção ao denunciante, a verificação de dados sensíveis sob a LGPD, a geração da carta de justa causa, o cálculo das verbas rescisórias e a sincronização com o eSocial. Os indicadores assistidos por modelo avaliam quando cabe um Plano de Desenvolvimento em vez da dispensa e a viabilidade de mediação. As confirmações humanas ficam com o enquadramento do caso, o protocolo de assédio e os casos de C-suite.

Verificação contínua contra a jurisprudência trabalhista

O agente confere cada caso contra a jurisprudência consolidada - Súmulas do TST, Orientações Jurisprudenciais e decisões dos Tribunais Regionais. Alguns pontos são decisivos para a defesa. A audiência prévia do delegado sindical (art. 511 da CLT) é obrigatória para faltas graves. A Súmula TST 401 inverte o ônus da prova em assédio, discriminação e rescisão indireta, e a Lei 14.457/2022 faz o mesmo nos casos de represália ao denunciante. Os dados disciplinares sensíveis exigem RIPD/DPIA sob a LGPD. Por isso o agente mantém o expediente completo, com trilha de auditoria e retenção de cinco anos, pronto para a defesa na Justiça do Trabalho.

Casos especiais: estabilidade, assédio coletivo e servidores públicos

Há situações que fogem ao fluxo padrão. Servidores públicos seguem o regime estatutário da Lei 8.112/90, com processo administrativo sancionador distinto do regime privado. O assédio coletivo aciona a comissão da CIPA e medidas cautelares, como a separação entre as partes ou a mudança de setor, sob a Lei 14.457/2022. A estabilidade da gestante (art. 10 do ADCT e Súmula TST 393) e a do membro da CIPA (art. 165 da CLT) protegem contra a dispensa. Uma dispensa nula, por discriminação ou violação de direitos fundamentais, obriga à reintegração, com salários do período. E a recuperação judicial (Lei 11.101/2005) tem regras próprias para a extinção de contratos.

Integração com o ecossistema brasileiro

O agente conecta-se via API às principais plataformas usadas no Brasil. Em HCM, líderes como TOTVS e Senior cobrem a maior parte do mercado, ao lado de SAP SuccessFactors, Workday e Oracle nas grandes empresas e de Apdata e Sólides nas de porte médio. Para canal de denúncia e gestão de casos, integra-se a plataformas dedicadas como NAVEX, EQS e ServiceNow GRC. Para a proteção de dados, conecta-se ao OneTrust. E a transmissão ao eSocial - sobretudo os eventos S-2299 de desligamento e S-2298 de reintegração - passa por gateways como Synchro, Glik e eSocial-Connector, com retenção de cinco anos.